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STF reconhece ilegalidade da cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica: consumidores poderão pedir restituição
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.324, decidiu, em agosto de 2025, pela...
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13 de set. de 20252 min de leitura


Consumidor Protegido: Conheça Seus Direitos Legais
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4 de set. de 20254 min de leitura


Direitos Civis: Entenda Seus Direitos e Deveres
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4 de set. de 20254 min de leitura


Preparação para Aposentadoria: Dicas de Direito Previdenciário
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4 de set. de 20253 min de leitura


Impostos e Direitos: O Que Você Precisa Saber
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4 de set. de 20255 min de leitura


Planejamento Previdenciário: Garanta seu Futuro Financeiro
O planejamento previdenciário é um tema que merece atenção especial. Muitas pessoas pensam que a aposentadoria é algo distante, mas a...
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4 de set. de 20254 min de leitura
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