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Direito do consumidor
STF reconhece ilegalidade da cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica: consumidores poderão pedir restituição
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.324, decidiu, em agosto de 2025, pela...
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13 de set. de 20252 min de leitura
Consumidor Protegido: Conheça Seus Direitos Legais
No mundo atual, onde as compras são feitas com um clique, é essencial que os consumidores conheçam seus direitos. Muitas vezes, as...
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4 de set. de 20254 min de leitura
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